O MEI é uma das melhores ideias do direito tributário brasileiro. Trata-se de um regime feito especialmente para flexibilizar e aliviar profissionais liberais, autônomos e microempresários com pouco faturamento.
Desde sua criação, em 2009, o MEI foi o tipo de empresa que mais se multiplicou no país. Com um sistema com pouquíssima burocracia e tributação mais leve, o MEI permitiu que a economia brasileira se diversificasse de modo regularizado.
Essa flexibilização foi fundamental para a inclusão de empresas com faturamento mais baixo, que hoje somam a maioria no Brasil.
Nesse post, vou contar tudo o que você precisa saber sobre o MEI, vou tirar as dúvidas mais comuns e ainda vou dar dicas acionáveis para se planejar!
Então, esse texto é para quem quer começar a empreender individualmente mas quer evitar cargas tributárias mais pesadas e burocracia.
Também é para quem presta serviço autônomo e está buscando garantir seus direitos previdenciários e de seguro-desemprego apesar de não ter a carteira assinada. Ou seja, é para quem quer sair da informalidade!
Leia cada detalhe com atenção e lembre-se de deixar um comentário se ficar qualquer dúvida! No final do artigo, criei uma seção com todos os recursos e canais oficiais para o MEI. Não deixe de conferir!
MEI, o empresário indiviual
O MEI é um regime tributário, previsto pela lei brasileira, aplicado a pessoas jurídicas. É o modelo sobre o qual pesa menos carga tributária entre todos os previstos, já que foi pensado para empreendedores individuais com faturamento menor.
Por falar em faturamento, um MEI não pode faturar mais do que 81 mil reais por ano, segundo a legislação vigente. Caso isso ocorra, o empresário individual é obrigado a pedir o desenquadramento (do que falo mais abaixo!).
Se dividíssemos esse total anual pelos 12 meses do ano, chegaríamos a uma média de 6.750 reais por mês. Atente-se que esse seria o faturamento máximo do MEI, não a sua renda líquida..
Contudo, a lei não determina um teto mensal para o MEI. Ou seja, um MEI pode sim faturar mais do que esse valor em um determinado mês. O desenquadramento apenas acontece quando a faturação anual é ultrapassada.
Em termos de contribuição, o MEI apenas precisa emitir e pagar um boleto de 60,00 reais a cada mês, o chamado DAS. Essa sigla significa Documento de Arrecadação do SIMEI e seu preço varia conforme o salário mínimo.
Note que o valor do DAS não varia conforme a receita bruta do MEI. Se você é MEI e faturou apenas 2.000,00 em um mês, por exemplo, pagará a mesma taxa de quando faturar 5.000,00.
Antes de 2021, o DAS de todos os meses de um ano-calendário podiam ser emitidos em qualquer data do mesmo período. Contudo, esse ano as regras mudaram e um MEI deve esperar a liberação do DAS na plataforma oficial.
Quais os benefícios?
Agora que você já sabe o básico sobre esse regime, você precisa pensar em prós e contras para entender se ele se adequa ao seu caso.
1. Direitos previdenciários
O microempreendedor individual contribui ao INSS através do DAS. Se você atua como profissional liberal ou como autônomo, essa opção pode ser interessante para garantir a sua segurança financeira na velhice.
O MEI se aposenta por tempo de contribuição e idade. Falo mais disso abaixo!
2. Salário-maternidade (e outros auxílios)
O regime prevê muitos auxílios garantidos a trabalhadores da CLT, dentre eles o salário-maternidade.
Para requerer o auxílio maternidade, é necessário que o MEI já tenha contribuído por 10 meses ao INSS. O pedido deve ser feito 28 dias antes da data provável do parto.
Enquanto recebe o auxílio, não é necessário contribuir com o INSS, o que reduz o preço do DAS a 5,00 reais (dos demais tributos).
3. Crédito facilitado
O governo federal possui um programa de apoio financeiro voltado para os microempreendedores individuais. Dentre as facilidades, está o crédito para comprar insumos, máquinas e até veículos. Vou deixar o link do programa no fim do artigo!
Também existem instituições financeiras que oferecem condições de empréstimos especiais para MEI.
4. Seguro desemprego
Segundo a legislação, existem dois casos em que o MEI pode requerer seguro-desemprego. O primeiro deles é quando o empresário individual prestava serviços com carteira assinada para uma empresa e pode provar que ela está inativa.
O segundo caso é quando o MEI pode comprovar que não possui o faturamento necessário para manter uma renda mínima adequada para seu sustento e da sua família.
5. Contratação de empregado
Como MEI, o empresário pode contratar um (e apenas um) empregado de carteira assinada. Isso é uma vantagem porque permite que você se mantenha regular mesmo precisando de uma mãozinha extra no seu serviço.
Vantagens e Desvantagens do MEI
Vantagens
Além de oferecer os benefícios acima, ter um MEI para um profissional liberal autônomo é muito vantajoso porque cria mais segurança, dá um estatuto legal para o profissional e permite acessar importantes recursos.
Dotado de um CNPJ, você demonstra muito mais maturidade profissional para um cliente. Além disso, tem acesso a detalhes essenciais na hora de conquistar clientes maiores, como a emissão de nota fiscal eletrônica.
Muitas portas se abrem para você quando você possui um CNPJ. Por exemplo, você poderá abrir uma conta de pessoa jurídica (que te dará acesso facilitado ao crédito, como mencionei acima) e poderá ter uma maquininha para aceitar pagamentos de cartões de crédito e débito.
As desvantagens
É claro que o MEI também tem desvantagens. Há uma camada de burocracia frente ao Estado ou ao município, dependendo se a sua atividade se enquadra como comércio, indústria ou serviço.
No caso dos dois primeiros, você precisará de uma inscrição estadual, o que leva um tempo para ser protocolado pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Quanto ao MEI de serviços, algumas prefeituras exigem que tenham alvará para emitir notas fiscais e realizar outras atividades.
O tempo de obtenção do alvará varia, mas pode ser demorado dependendo do seu município. Lembre-se de conferir essa informação com a sua prefeitura!
Dependendo do modo como se olha para as características do MEI, alguns detalhes podem parecer desvantagens.
Por exemplo, o microempreendedor individual só pode assinar a carteira de um único empregado. Contudo, pensando numa “empresa” que só irá faturar 81 mil ao ano, é difícil imaginá-la sustentando mais de um empregado.
A contribuição fixa também pode ser vista como uma desvantagem, porque você deverá pagá-la mesmo sem ter faturado nada no mês.
Apesar desse detalhe, a contribuição é bastante pequena se comparada com a dos outros regimes. Além disso, ela significa que você está contribuindo para a Previdência mesmo assim.
Bom, por falar em previdência, a aposentadoria pelo MEI é um pouco infame. A contribuição ao INSS já está inclusa no DAS e é fixa a 5% do salário mínimo, ou seja, a aposentadoria é limitada.
Caso o MEI tenha trabalhado com carteira assinada, ele pode pagar o restante até chegar na alíquota máxima de 20% e receber uma aposentadoria maior. Caso contrário, pode optar por taxa maior e garantir uma aposentadoria melhor.
O MEI deve contribuir por no mínimo 15 anos. Pela nova regra, mulheres só podem se aposentar depois de 60 anos de idade, e homem depois de 65 anos.
Por isso, se você pretende abrir um MEI, faça bons planos para o futuro. Pense em investir e aumentar seu negócio para ter mais renda ao longo do tempo, ou reserve dinheiro e faça investimentos de longo-prazo.
O que é preciso para ser MEI?
Não é preciso muita coisa para abrir seu MEI, nem é necessário comprovar que você está prestando um serviço no momento. Inclusive, o MEI pode ter carteira assinada. O que ele não pode ter é outro CNPJ.
Para abrir um cadastro de microempreendedor individual, você precisará definir em quais códigos nacionais a sua atividade econômica se enquadra (as CNAEs).
Existe uma lista muito extensa no site oficial do governo (link na seção de recursos abaixo!) e certamente seu serviço se encaixa em algum.
Virei MEI… e agora?
Se você decidiu dar esse passo e se tornou uma pessoa jurídica, você precisa se atentar para seus deveres e também passar a ver sua carreira profissional com os olhos de um empreendedor.
O MEI é o responsável pela sua estabilidade financeira e mantê-la vai requerer várias habilidades, não apenas o seu talento profissional!
Dito isso, existem alguns poucos aspectos legais e burocráticos que o MEI deve observar. Falo mais deles abaixo!
Declaração Anual de Faturamento
Uma vez por ano, você precisará entrar no site do governo federal para declarar o quanto você faturou no ano anterior. O processo é fácil, não requer mais do que poucos cliques.
Contrato social e Contador
O MEI não é obrigado a ter um contador nem um contrato social.
O MEI precisa declarar imposto de renda?
Em alguns casos, é necessário que o empresário individual declare sua renda além de realizar a declaração anual de faturamento. Por exemplo:
- Possui patrimônio acima de 300 mil reais.
- Faturou mais de 28.559,70 no ano anterior
- Faturou mais de 22.847,76 e recebeu teve dependentes que receberam o auxílio emergencial (só se aplica a 2021)
A tributação do imposto de renda é cobrada sobre a renda da pessoa física, não da pessoa jurídica. Ou seja, na lei, são coisas separadas. Por isso, existe apenas uma parte da sua receita que será tributada, o que depende da sua atividade econômica.
Por exemplo, para serviços, 32% da receita bruta é isenta.
Deixando de ser MEI
Existem duas possibilidades para o seu registro de MEI ter fim. A primeira delas é quando você optar por dar baixa, o que você deve fazer quando deixar de prestar serviços.
A segunda é quando você opta por se desenquadrar e se tornar uma Microempresa (uma ME no quadro do Simples Nacional). Nesse caso, seu novo enquadramento vai ser o Simples Nacional (confira nosso outro post!).
Minhas dicas para o MEI
Por fim, tenho algumas dicas que gostaria de compartilhar com os microempreendedores individuais. Ter um CNPJ é uma decisão muito importante e só vale a pena se for usado direito.
Isso quer dizer que, para o MEI valer a pena, você deve usufruir de modo inteligente das suas vantagens. Por exemplo, a emissão de notas fiscais vai tornar seus negócios mais competitivos e mostrar profissionalismo. Mostre para seus clientes!
As soluções de crédito devem ser avaliadas com cautela e planejamento. Dito isso, pode ser fundamental acessar um capital para investir em si mesmo no início. Mas não espere uma soma milagrosa, a oferta é reduzida para MEIs.
Por último, leve a sério o seu negócio. Com um MEI, a sua carreira acaba de se tornar um empreendimento. A responsabilidade da sua vida financeira, da sua conformação jurídica e da sua estabilidade está somente nas suas mãos!
Então, a maturidade profissional é fundamental! Além disso, se você possui a ambição de seguir seus sonhos e desenquadrar-se para se tornar uma ME, faça com cuidado e planejamento.
Felizmente, temos muitos artigos para empreendedores aqui no blog. Fique à vontade para ler todos e decidir sobre seu futuro!
No geral, minha recomendação é aproveitar a flexibilidade do MEI para começar um empreendimento novo e ter mais liberdade profissional. Se você pretende ser autônomo ou empresário, o MEI é uma boa forma de ter muito mais segurança e vantagens para se relançar no mercado!
Onde se informar
Para se ter informações oficiais sobre o MEI, acesse a página do governo federal. Lá você pode ter acesso aos recursos:
- Registro de MEI
- Portal do Empreendedor
- Ocupações Permitidas (CNAE)
- Emissão de Comprovante de MEI
- Atualização de Cadastro
- PAGMEI (emissão e pagamento do DAS)
- Outras opções sobre o pagamento do DAS
- Dispensa de Alvará e Licença
- Declaração Anual de Faturamento
- Baixa do MEI
- Desenquadramento do SIMEI (enquadramento no Simples)
- Contratação de Empregados
- Todos os outros serviços
Isso foi tudo que você precisa saber sobre o Microempresário Individual!
Por acaso você é MEI? Por que você decidiu se registrar como MEI? Achou complicado? Qual foi o seu principal desafio ao longo da sua carreira de empreendedor individual?
Para responder, faça um comentário abaixo.
Até a próxima!
