Teixeira Fortes Advogados Associados

Por Vinicius de Barros

O CARF decidiu que a receita da empresa de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, não deve ser reconhecida na data da operação, como consta no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 51, de 28 de setembro de 1994. De acordo com a recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), a receita nessa hipótese deve ser reconhecida e tributada pela factoring no momento da liquidação do título, na proporção do seu efetivo recebimento.

A decisão é relevantíssima para o setor, pois modifica totalmente a sistemática de tributação que até então vem sendo aplicada pelas empresas que seguem a determinação da Receita Federal, contida no ADN 51 de 1994, que diz que “a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação”.

De acordo com a decisão do CARF, as empresas que praticam operação de factoring convencional, sem regresso, estão autorizadas a adotar uma espécie de regime de caixa, pois de acordo com a tese fixada no julgamento, as empresas deverão reconhecer a receita apenas quando da liquidação dos títulos adquiridos, conforme constou na ementa do julgado:

“O regime de reconhecimento da receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore. Isto significa que o reconhecimento contábil dos títulos adquiridos pelo seu custo de aquisição, com a apropriação das receitas na sua liquidação (e a consequente tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre a parcela do lucro auferido com estes resultados), se dará na proporção de seu efetivo recebimento. Somente desta maneira é que se obedece ao princípio contábil da competência dos exercícios, cujo cumprimento é obrigatório a todas as sociedades, bem como se afere a correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL.”

Dessa forma, as empresas de factoring passam a recolher os tributos incidentes sobre a receita de deságio no momento em que efetivamente receberem o pagamento dos títulos, isto é, quando de fato o resultado acontecer, diferentemente do que entende a Receita Federal, que impõe o pagamento dos tributos na data da cessão dos títulos, antes da liquidação do crédito, obrigando as empresas de factoring a pagar os tributos sobre operações cujos resultados são incertos.

Esse não é o primeiro caso em que se discute no CARF o momento do reconhecimento da receita com o deságio de títulos e créditos pelas empresas de factoring. O CARF analisou o tema em outras oportunidades, nas quais decidiu que o regime de reconhecimento da receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser pro rata tempore, na medida da liquidação dos títulos. Porém, a decisão de agora tem uma força maior, pois foi proferida por um órgão equivalente a uma última instância dentro do CARF, o que significa que a tese está praticamente consolidada.

Para finalizar, como a decisão em comento ainda não transitou em julgado, recomendamos cautela pois, a depender de eventual recurso do fisco, os fundamentos da decisão podem sofrer alguma modificação que afete o resultado a respeito de como a receita deve ser reconhecida. O que é possível afirmar é que está descartada a exigência de a factoring reconhecer a receita na data da operação, na forma prevista no ADN 51 de 1994.

Factoring não deve recolher ISS sobre receita de deságio

13/01/2021

Por Romário Almeida Andrade

A atividade de factoring é de natureza mista, pois engloba a compra de créditos e a prestação de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber.

Em razão da característica mista de sua atuação, as receitas operacionais auferidas pelas factorings basicamente se dividem em duas:

(i) o deságio (ou fator de compra) que é a diferença entre o valor do título negociado e o valor pago na operação, e

(ii) o “ad valorem”, que é a remuneração cobrada em razão dos serviços prestados à empresa faturizada.

Nas operações em que há prestação de serviços, a empresa de factoring deve oferecer à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) apenas as receitas recebidas a título de “ad valorem”, tendo em vista que esse é exatamente o fato gerador do referido imposto (prestar serviços). O valor da receita relativa ao deságio fica de fora da tributação do ISS, pois essa receita não decorre da prestação de qualquer tipo de serviço.

Essa conclusão é tranquilamente confirmada pela jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ao enfrentar esse tema, não deixou dúvidas de que o ISS não incide sobre os valores recebidos pela factoring a título de deságio. O ISS incide apenas sobre o preço cobrado pelos serviços (ad valorem), como se vê no seguinte precedente:

“TRIBUTÁRIO. ISS. FACTORING. BASE DE CÁLCULO.

1. "Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços" (REsp 552.076/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/08/1997).

2. "A intermediação financeira de recursos, dentre os quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de "factoring" (Resp 591.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/03/2006).

3. Recurso especial provido para determinar que a base de cálculo do ISS, nas atividades de "factoring", incida sobre o preço do serviço cobrado, sem inclusão do lucro obtido pela empresa em decorrência da diferença de compra do título e do valor recebido do devedor.” (Recurso Especial nº 998.566-RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, Julgamento em 22.04.2008)

Porém, muito embora seja clara a diferença entre essas duas receitas (“ad valorem” e deságio), temos visto algumas empresas de factoring serem autuadas pela Prefeitura de São Paulo para que paguem o ISS sobre a totalidade de suas receitas, sob o argumento de que a base de cálculo do ISS para essa atividade englobaria não apenas as receitas do “ad valorem”, mas também as receitas auferidas com o deságio.

Autuações como essas têm sido corretamente repelidas pelo Poder Judiciário, pois não há dúvidas de que a receita com o deságio não decorre da prestação de serviços e, por consequência, não está sujeita ao ISS.

Na verdade, essas autuações não passam de uma tentativa do fisco de distorcer o fato gerador do ISS para espremer dos contribuintes o máximo de recursos que for possível para aumentar a arrecadação pública, como sói acontece com a Prefeitura de São Paulo.

Mas apesar do entendimento do judiciário ser favorável aos contribuintes, é preciso que as empresas que atuem nesse seguimento sejam cuidadosas com os registros de suas operações, sendo importantíssimo que os seus contratos e documentos contábeis e fiscais identifiquem perfeitamente a origem de suas receitas. Do contrário, corre-se um risco desnecessário.

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