Marcos Conceição Advogados & Consultores

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.

A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento. Dois laudos periciais realizados apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa.

Os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que afirma: “… seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém disse que ele nunca havia sido advertido por escrito.

“Assim, caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)”, afirmou o relator no acórdão. No entanto, em razão do reconhecimento de culpa também por parte do funcionário, foi decidida a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, também do Código Civil.

(Processo nº 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921)

Fonte: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Direito Tributário

Planejamento fiscal voltado para resultados legais de não pagamento ou a postergação de pagamento de tributos inconstitucionais, assim como promovendo a recuperação de tributos pagos indevidamente.

Detecta as possibilidades de créditos fiscais, com aproveitamento imediato, seja através do lançamento em conta gráfica ou da compensação judicial.

Orienta empresas e empresários quanto à tributação e suas conseqüências nas esferas federal, estadual e municipal.

Elabora consultas e pareceres. Prepara defesas e recursos em processos administrativos, nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária. Elabora e implementa planejamentos tributários. Desenvolve análise de procedimentos fiscais. Realiza auditorias fiscais, visando identificar créditos fiscais não aproveitados. Elabora boletins informativos sobre alterações legislativas e decisões relevantes do Poder Judiciário voltadas a área tributária.

Direito Empresarial

O escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria atua judicialmente e preventivamente baseado na análise dos diversos tópicos da legislação empresarial, tais como: Falências; Recuperação Judicial; Lei do Cheque; Lei das Duplicatas; Análises de Contratos; Cobranças em geral; Administração de passivo; Consultoria e emissão de pareceres; Atuação em litígios em todos os níveis; Orientações e defesas relacionadas com o Código de Defesa do Consumidor.

Direito Civil

Atuamos perante todas as cortes judiciais e juízos arbitrais brasileiros, na defesa, em termos contenciosos, de interesses relacionados com o Direito Civil. A atuação na consultoria, inclusive preventiva, visa a diminuição de matérias com potencial contencioso, por meio de condução de negociações, inclusive contratuais, com o fim específico de administrar, minimizar ou eliminar riscos de litigiosidade.

Direito Trabalhista

Temos por objetivo encontrar as soluções mais adequadas na área Trabalhista, Previdenciária e Sindical. Para atender as necessidades das empresas, o escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria conta com a experiência de experientes advogados, abrangendo a Consultoria Preventiva, a Auditoria Trabalhista e Assessoria em relações Sindicais: Consultoria Preventiva, Comparecimento em reuniões objetivando discussão, análise e avaliação de assuntos trabalhistas e previdenciários, mesas redondas. Auditoria Trabalhista, Análise periódica da empresa visando Segurança e Medicina do Trabalho, Sindical e Recursos Humanos, com acompanhamento e visitas, apontando irregularidades e recomendando soluções legais. Assessoria com Relações Sindicais Negociações sindicais e em qualquer tipo de confronto sindical, principalmente nos casos de greves e épocas de datas bases das categorias econômica e profissional.

Direito do Consumidor

O escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria atua em questões relacionadas ao Direito do Consumidor, tanto na defesa dos interesses das pessoas físicas como das pessoas jurídicas.

Auxilia e orienta seus clientes na elaboração de contratos submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, atuando em processos judiciais e administrativos.

Direito Penal Tributário

O escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria orienta e elabora a defesa de sócios, gerentes e administradores das empresas, indiciados em Inquérito Policial ou denunciados pelo Ministério Público por crimes contra a ordem tributária.

O Escritório

O escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial, Trabalhista, Consumidor, Família, Imobiliário, Penal Tributário, tanto na esfera administrativa como na esfera contenciosa, prestando serviços à pessoas físicas e jurídicas.

Elabora consultas e pareceres jurídicos.

Os profissionais do escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria possuem capacitação técnica e qualificação para o desenvolvimento e acompanhamento dos serviços, bem como larga experiência nos mais variados ramos que envolvem o dia a dia das empresas.

Contamos ainda com a colaboração de profissionais de áreas diversas tais como, administradores de empresas, contadores, economistas, engenheiros etc.

Todos os serviços prestados pelo escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria visam atingir os mais elevados níveis de excelência na qualidade dos trabalhos, atendendo seus clientes de forma pronta e eficaz.

Envie uma mensagem ou ligue (11) 3455-1269.

O escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria tem por objetivo encontrar e proporcionar soluções legais mais adequadas nas áreas Tributária, Empresarial, Trabalhista, Cível, Consumidor, Direito Penal Tributário, entre outras. Fornece orientação para que as empresas saibam como minimizar custos e riscos nas questões jurídicas relativas ao direito empresarial. Considerando que é necessário atenção redobrada às inovações legais que surgem no ordenamento jurídico, o escritório Marcos Conceição - Advocacia e Consultoria atua preventivamente junto ao cliente, de sorte a lhe fornecer constantes informações de novos procedimentos.

Empresas na região

Offshore Builder

Avenida Paulista, 377 Jardim - São Paulo - SP (11) 3042-49.. Ver telefone completo

Cazelato Contabilidade

Rua Albion, 229 Cj 53 Lapa - São Paulo - SP (11) 3641-10.. Ver telefone completo

Márcio Pollet e a Pollet Advogados

Rua Itaguaba, 208 São Paulo - SP (11) 2827-27.. Ver telefone completo

Maria A R Carvalho - Advogada

Rua Coronel Diogo, 493 Vila Mariana - São Paulo - SP (11) 2365-10.. Ver telefone completo

Marcos Conceição Advogados & Consultores

Rua Nunes de Siqueira, 165 São Paulo - SP (11) 3455-12.. Ver telefone completo

Rocha Godoy - Advogados Associados

Praça Dr. João Mendes, 52 5o. Andar - Conj. 502 São Paulo - SP (11) 4063-52.. Ver telefone completo

Prestes Advogados Associados

Rua Domingos Lopes da Silva, 890 Cj. 202 Vila Suzana - São Paulo - SP (11) 3459-77.. Ver telefone completo

Vitório Benvenuti

Avenida Brg Faria Lima, 1811 Cj 1017 An 10 Jardim Paulistano - São Paulo - SP (11) 3034-36.. Ver telefone completo

Zancaner e Lima Gonçalves Advogados

Rua Padre João Manuel, 222 São Paulo - SP (11) 2691-47.. Ver telefone completo

José Humberto de Souza - Advogado

Avenida Paulista, 648 13º Andar Bela Vista - São Paulo - SP (11) 3285-33.. Ver telefone completo

Khalil, Cardoso, Freitas - Advogados

Rua da Consolação, 222 An 20º Cj 2006 São Paulo - SP (11) 3255-66.. Ver telefone completo

Angare Consultoria

Rua Tirana, 45 São Paulo - SP (11) 3384-24.. Ver telefone completo

Valbão Advogados

Rua Maria Afonso, 403 Chácara Mafalda - São Paulo - SP (11) 2676-35.. Ver telefone completo

Petronilio Advogados Associados

Avenida Barreira Grande, 588 São Paulo - SP (11) 3852-02.. Ver telefone completo

Luiz Fernando Pereira Advogado

São Paulo - SP (11) 98599-55.. Ver telefone completo

Mantoan Advogados Associados

Avenida Paulista, 2494 4º Andar Bela Vista - São Paulo - SP (11) 3255-20.. Ver telefone completo