Cartório de Protesto de Piracicaba

Política de Privacidade

Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Piracicaba

Nós, do Tabelião de Protesto de Piracicaba, prezamos pela

transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados dos titulares dos

quais temos acesso e damos publicidade nos termos da Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta nossa atividade, bem como as normatizações administrativas

do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça

do Estado de São Paulo. (Item 1, Cap. XV, NSCGJ/SP)

Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informá-lo

como faremos isso, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais

são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e

realização da nossa atividade principal que é a lavratura e o registro do

protesto, ato formal e solene pelo qual

se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e

outros documentos de dívida, conforme o artigo primeiro da Lei Federal nº 9.492/97, sendo certo que nossa atuação pressupõe

provocação da pessoa interessada. (Item 3, Cap. XV, NSCGJ/SP).

Essa Política foi criada como parte do esforço do Tabelião de

Protesto de Piracicaba, em adequar as suas práticas institucionais com a

legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil,

especialmente a Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), assim como outras leis e normas

setoriais, como a Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil

da Internet) e o Provimento CG 23/2020 do TJSP.

Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível de

modo que ele descreva, seus direitos, os tratamentos que realizamos e a sua

finalidade.

Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos

que você faça a leitura dessa Política para que você possa compreender as

práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo Tabelião de

Protesto de Piracicaba (TPP).

A presente Política

está dividida da seguinte forma:

1.     

Para quais

finalidades o TPP trata os dados pessoais dos seus usuários?

2.     

O TPP trata dados

pessoais de crianças e adolescentes ou sensíveis?

3.     

Em quais

hipóteses o TPP compartilha os seus dados pessoais com terceiros?

4.     

Quais são os

direitos dos titulares de dados?

5.     

Por quanto tempo

os dados pessoais serão armazenados?

6.     

Quais medidas de

segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

7.     

Como falar com o

Encarregado do TPP para tratativas sobre privacidade e proteção a dados

pessoais?

8.     

Atualizações e

mudanças na Política

9.     

Histórico de

versões

1.     

Para quais finalidades o TPP trata os dados pessoais dos seus usuários?

O Tabelião de Protesto de Piracicaba trata dados pessoais com

a única e exclusiva finalidade de cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.492/97, ou seja, promover a lavratura e o

registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua

publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele

decorrentes, devidamente autorizado (Item 5, Cap. XV, NSCGJ/SP), portanto, a base legal que nos

permite coletar e tratar seus dados é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13709/18.

Caso você queira obter informações

mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra sobre como

são tratados seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o Tabelião de

Protesto de Piracicaba através do e-mail do nosso Encarregado, encarregado@protestopiracicaba.com.br.

Esse e demais canais de contato do Tabelião

de Protesto de Piracicaba estarão sempre à sua disposição.

2.     

O TPP trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis

no contexto de suas atividades?

O Tabelião de Protesto de Piracicaba,

no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela

proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita

todos artigos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), em determinados casos, podemos ter

que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes, ressaltando que,

ao apresentante do título ou documento de dívida encaminhado a protesto, será

entregue recibo com as características essenciais dos mesmos, sendo de sua responsabilidade os dados

fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor (§ único do

art. 5º da Lei Federal

nº 9.492/97) . O Tabelião de Protesto de Piracicaba reitera que, em todos

esses casos, segue todas orientações e medidas necessárias para garantir todos

os direitos dos Titulares.

3.     

Em quais hipóteses o TPP compartilha os seus dados pessoais com

terceiros?

Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal

13.709/18, os

serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às

pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados

com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da

referida lei.

Ainda, como determina o artigo 25,

devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso

compartilhado com vistas à execução de política públicas.

O artigo 26 determina que o uso

compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de

execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas,

respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a  transferência para entidades privadas, mas,

com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item

III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou

convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e

irregularidades (item V).

Também compartilhamos os dados com

base no artigo 29 da Lei Federal nº 9.492/97 para as entidades representativas da

indústria e comercio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.

Portanto, quando seus dados pessoais

forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o

compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o

exercício de suas funções e será empenhado os melhores esforços para garantir

contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na

extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos

requisitos legais.

Da mesma forma, será exigido que os

terceiros com os quais o Tabelião de Protesto de Piracicaba compartilha dados

pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os

seus dados pessoais que o Tabelião de Protesto de Piracicaba teria, se os

tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados

pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além

de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre

outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

4.     

Quais são os direitos dos titulares de dados?

O Tabelião de Protesto de Piracicaba assegura

aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), são eles:

ü 

Confirmação do tratamento de seus

dados pessoais, permite que você possa requisitar e receber uma confirmação

sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado.

ü 

Acesso aos dados pessoais tratados, permite

que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. O Tabelião

de Protesto de Piracicaba permite que apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio

da devida solicitação, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo cartório.

ü 

Correção de dados pessoais

incompletos, inexatos ou desatualizados, para exercer esse direito é necessário

observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou

em norma específica.

ü 

Anonimização, bloqueio ou eliminação,

para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento,

extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

ü 

Portabilidade dos dados pessoais, os

responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro

não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de

portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares,

prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18.

ü 

O Tabelião de Protesto de Piracicaba se

compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor

possível. Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que você

apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados

acima, o Tabelião de Protesto de Piracicaba tem por obrigação, solicitar,

informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua

identidade, buscando impedir fraudes.

ü 

Em alguns casos, o TPP poderá negar,

por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações

formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo

titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da

solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo

solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e

princípios da Lei Federal nº. 13.709/18, você pode tirar dúvidas

relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do

Encarregado encarregado@protestopiracicaba.com.br.

5.     

Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A

inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a

Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir

a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação

de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que

remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos

de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos

serviços extrajudiciais de notas e de registro.

6.     

Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

O Tabelião de Protesto de Piracicaba

cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da

Informação para as serventias extrajudiciais.

7.     

Como falar com o Encarregado do TPP?

Se você acredita que seus dados

pessoais foram usados de maneira incompatível com essa Política ou com as suas escolhas,

ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas

a essa Política de Privacidade, entre em contato, por meio do seguinte canal de

contato:

Encarregado - encarregado@protestopiracicaba.com.br.

8.     

Atualizações e mudanças na Política

Como o Tabelião de Protesto de Piracicaba

está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de

Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário

visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.

9.     

Histórico de versões

Política de Privacidade, primeira

versão vigente a partir de 26/11/2020.

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Cartório de Protestos de Piracicaba

Rua Joaquim André, 794 Paulista - Piracicaba - SP (19) 3434-80.. Ver telefone completo

Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca De

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