Pacont Paralela Contabilidade Ltda.

BOM DIA

Seguem informações necessárias para a abertura de empresas

1º ETAPA-  SUCOM: PARA ENTRADA DE (TVL X ALVARÁ) – aproximadamente 20 dias

REQUERIMENTO PADRÃO:

NOME DA EMPRESA;

CPF DO REPRESENTANTE DA EMPRESA;

NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA;

ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA;

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA;

E-MAIL;

PONTO DE REFERENCIA DA EMPRESA (PRÓXIMO DE ONDE?);

NUMERO FIXO PARA CONTATO;

NOME DO CONTATO;

CNAE DA EMPRESA = CÓDIGO DE ATIVIDADE;

PRETENDE  SER OPTANTE DO SIMPLES ?

TIPO DE IMÓVEL (Edifício, Casa,Lote, Galpão);

TIPO DE UNIDADE ( PRODUTIVA OU AUXILIAR)

ÁREA UTILIZADA PELA UNIDADE;

ÁREA TOTAL DO IMÓVEL

NUMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO;

Nº  INSC IMOBILIARIA DO IMOVEL (IPTU)

1º DAM ENTRADA DO TVL (R$ 126,00)

2º DAM ENTREGA DO TVL (valor estipulado pelo órgão, de acordo com atividade de).

2º ETAPA – REGIM (CADASTRO SINCRONIZADO DA JUCEB)        – aproximadamente 5 dias

NUMERO DO TVL ( PARA EMPRESA INSCRITA EM SALVADOR –BA)

PREVISÃO DE FATURAMENTO ANUAL

NUMERO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

FORMA DE TRIBUTAÇÃO (SIMPLES OU OUTRO)

PORTE DA EMPRESA (ME/ PEQUENA/ OUTRAS)

* ENVIAR COPIA DOS DOCUMENTOS DOS SÓCIOS – PODE SER FOTO VIA WHATSAPP

3º CADASTRO SINCRONIZADO VIA INTERNET (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) PARA LIBERAÇÃO DO DBE (DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO) – aproximadamente 5 dias

4º-  ETAPA – CONSTITUIÇÃO – – aproximadamente 3 dias

PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.

DADOS DOS SÓCIOS;

NOME COMPLETO;

NACIONALIDADE;

NATURALIDADE;

ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO (rua , travessa, beco, ect…tem que estar completo e com o CEP atualizado);

DATA DE NASCIMENTO, MÊS E ANO;

Nº DO RG E CPF ( ÓRGÃO EMISSOR);

ESTADO CIVIL, SE CASADO, (QUAL TIPO DE REGIME?);

PROFISSÃO.

NOME DOS PAIS

NUMERO FIXO PARA CONTATO;

E-MAIL

DADOS DA EMPRESA:

DENOMINAÇÃO (NOME EMPRESARIAL);

NOME FANTASIA DA EMPRESA;

VALOR DO CAPITAL;

VALOR DO CAPITAL DE CADA SÓCIO;

QUEM, OU QUAIS VAO SER OS  ADMINISTRADORES DA EMPRESA,

ASSINATURA DOS SÓCIOS NA ULTIMA FOLHA DO CONTRATO SOCIAL;

RUBRICAS NAS FOLHAS ANTERIOS

5º ETAPA-DOCUMENTOS PARA SEREM ENTREGUE A JUCEB (JUNTA COMERCIAL DA BAHIA) PARA LIBERAÇÃO DO CNPJ JUNTAMENTE COM O CONTRATO SOCIAL. – aproximadamente 5 dias

CAPA DO PROCESSO C/ ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

DBE

DAM PARA PAGAMENTO (VALOR R$ 244,00)

RG E CPF DOS SÓCIOS AUTENTICADO;

Foi divulgada a Nota Técnica 51520 ME/2020, cujo conteúdo não foi publicado em Diário Oficial, que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

A Nota Técnica fixa as seguintes teses:

a) para fins de cálculo do 13º salário e da remuneração das férias e do terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não deve ser considerada a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;

b) os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, não deverão ser computados como tempo de serviço para fins de cálculo do 13º salário e de contagem do período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao 13º salário, na hipótese de havido prestação de serviço em período igual ou superior 15 dias no mês; e

c) observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há impedimento para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito o pagamento do 13º salário ou a contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional. Os referidos termos poderão ser, inclusive, observados por liberalidade do empregador.

É oportuno destacar que este documento, disponibilizado no SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia, contempla os posicionamentos da Subsecretaria de Políticas Públicas do Trabalho, da Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista e da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer, inclusive, que a referida Nota propõe o seu encaminhamento à apreciação do Secretário de Trabalho para aprovação e divulgação para o público em geral e para a inspeção do trabalho, bem como que a Secretaria de Trabalho apresente alteração na Portaria 10.486 SEPRT, de 22-4-2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do BEm.

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