Jaraguá Corretora de Seguros Ltda

O seguro garantia tem o objetivo de assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou de licitações nos prazos e custos previstos. A seguradora emite uma apólice, que tem o segurado (contratante) como beneficiário, garantindo indenização financeira caso o tomador (contratado) descumpra suas obrigações contratuais. O tomador, por sua vez, paga o prêmio da apólice e fornece contragarantias à seguradora, que tem direito de executá-las para ser ressarcida de eventuais perdas financeiras causadas pelo descumprimento do contrato. Este seguro é destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas. Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades, como execução de obras e projetos, fornecimento de bens e equipamentos, prestação de serviços, concorrências e licitações. As coberturas desse seguro são aplicadas, ainda, nas áreas aduaneira, judicial, administrativa, naval, energia, petróleo e gás, entre outras. A caracterização do sinistro está na inadimplência ou insolvência do tomador (contratado, responsável pela construção ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços). A seguradora se torna corresponsável pelo total cumprimento do contrato, que especifica as obrigações e direitos do segurado (contratante) e do tomador. A indenização pode ser financeira ou mediante substituição da empresa contratada por outra, ainda que a custo maior. Como os valores envolvidos nesse tipo de seguro são elevados, o resseguro se torna obrigatório. O resseguro nada mais é que o seguro da seguradora.

O seguro de garantia estendida tem por objetivo fornecer ao segurado a extensão e/ou complementação da garantia original de fábrica dada a bens eletrodomésticos, eletrônicos e veículos automotores. Terminada a garantia do fabricante, esse tipo de seguro cobre riscos contra defeitos de mão de obra e de materiais discriminados na apólice/certificado de seguro até o limite máximo de indenização contratado. As normas legais básicas que regulamentam o seguro de garantia estendida (ou extensão de garantia) são a Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) n° 122, de 2005 e a Resolução CNSP n° 146, de 2006.

Existem duas modalidades de seguro de garantia estendida: Seguro de garantia estendida - veículos automotores e Seguros de garantia estendida - eletros, na qual poderão ser segurados os seguintes bens: eletrodomésticos; eletroportáteis; equipamentos de informática; equipamentos de telecomunicações; e ferramentas elétricas.

Quais são as coberturas oferecidas?

O seguro de garantia estendida cobre os reparos do bem (custo da mão de obra e peças) indicados na apólice/certificado de seguro. Tratando-se da modalidade eletro, para equipamentos portáteis de até determinado valor, a cobertura poderá ser a troca do produto. As principais resoluções do CNSP sobre o seguro de garantia estendida estabelecem que: a oferta do seguro ocorre no momento da compra de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica; a renovação do seguro é facultativa, nos termos da regulamentação em vigor; pode haver a inclusão de novas coberturas, desde que não enquadradas em outros ramos específicos; a extensão de garantia se classifica em: original fornece, obrigatoriamente, as mesmas coberturas da garantia original de fábrica; original ampliada fornece, obrigatoriamente, as mesmas coberturas da garantia original de fábrica, e apresenta, adicionalmente, a inclusão de novas coberturas, desde que não enquadradas em outros ramos específicos de seguros; e diferenciada fornece coberturas que não apresentam exata correspondência com todas as coberturas da garantia original de fábrica e que não são enquadradas em outros ramos específicos de seguro; nas apólices, certificados e em todo o material publicitário relativo aos planos de "extensão de garantia", deverá constar informação clara e precisa sobre o nome fantasia do plano. Esse documento deverá conter uma das seguintes expressões: "extensão de garantia original", ou "extensão de garantia original ampliada" ou "extensão de garantia diferenciada", conforme o caso; os planos de "extensão de garantia original" ou de "extensão de garantia original ampliada" deverão, em suas condições gerais, incluir cláusula que informe estarem cobertos pelo contrato de seguro todos os eventos cobertos pela "Garantia Original do Fabricante" do bem objeto do seguro; o contrato de seguro de garantia estendida pode admitir, para fins de indenização, mediante acordo entre as partes, as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição do bem ou o seu reparo. (veja-se a Resolução CNSP n° 122, de 2005 e a Resolução CNSP n° 146, de 2006.

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