Osm & Associados Consultores e Contadores

SERVIÇOS EMPRESARIAIS

O Grupo OSM possui experiência e metodologia de trabalho e instrumentos fundamentais para auxiliar empresas a se tornarem mais competitivas. São soluções que propiciam clientes a superar desafios e buscar oportunidades que garantem condições de crescimento e rentabilidade.

O trabalho da OSM na área empresarial abrange o constante e permanente contato com o cliente para assessorá-lo em questões como:

• Avaliação, orientação e elaboração de atos societários, quanto ao ingresso ou à retirada de sócios ou acionistas;

• Impactos fiscais, societários e familiares sobre alienação de quotas ou ações sociais;

• Negociação de compra e venda de participações societárias ou de ativos de empresas;

• Reorganizações societárias (fusões e incorporações, cisões);

• Dissoluções, liquidações e apuração de haveres de sócios, acionistas ou herdeiros;

• Avaliação, orientação e criação de holdings para atuação segmentada de negócios ou empresas;

• Análise de empresas familiares e aspectos relacionados com a sucessão, seja ela em vida do sócio-fundador ou nos casos pós-morte e seus impactos fiscais e societários;

• Reorganizações societárias;

• Aquisições, incorporações, fusões e cisões;

• Estratégias financeiras;

• Gestão de custos;

• Orçamento empresarial.

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Assessoria e Consultoria

Auxílio em processos, alterações e em encerramentos de sociedades e associações, assim como registros nos órgãos públicos competentes

Empresarial

O Grupo OSM possui experiência e metodologia de trabalho e instrumentos fundamentais para auxiliar empresas a se tornarem mais competitivas

Tributário

Assistência especializada consistente em análise preventiva nos mais variados assuntos, incluindo estudo de alternativas legais para a redução da carga tributária proveniente das operações praticadas pelas empresas

Gestão Contábil

Terceirização de departamento contábil, fiscal e de recursos humanos, para a redução de custos de pequenas e médias empresas, com treinamento e especialização dos profissionais atuantes na empresa-cliente

Boletins OSM GROUP

05

Fevereiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup Informativo: Estado de São Paulo. Selo de procedência da água envasada passa a ser obrigatório em São Paulo

28

Janeiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: PGFN. Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual

20

Janeiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: TRT2. Ocultação de patrimônio em empresas de familiares enseja desconsideração inversa da personalidade jurídica

18

Janeiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: ICMS/SP. Nova redação do art. 265 do RICMS. Complemento do ICMS ST exigido quando o imposto é calculado através da aplicação da margem de valor agregado ou preço médio pesquisado ao consumidor.

05

Janeiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: Salário-mínimo/2021 é de R$ 1.100,00

05

Janeiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: Pis e Cofins. Vedação de créditos. S.C. nº 7.046/20 - 7ª Região - RFB

04

Janeiro, 2021

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: Copos, pratos e talheres de plástico estão proibidos em São Paulo

02

Dezembro, 2020

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior

19

Novembro, 2020

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: STJ. Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

06

Novembro, 2020

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: STF. Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

26

Outubro, 2020

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: STF. Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

23

Outubro, 2020

Quarta-feira

OSMGroup - Informativo: Ministério da Economia revoga normas infralegais relacionadas ao Siscoserv

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STF

Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 633345, com repercussão geral (Tema 744), na sessão virtual encerrada em 3/11, e balizará a solução de, pelo menos, 144 processos sobrestados em outras instâncias.

Isonomia tributária

No caso em análise, duas empresas importadoras de autopeças recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que julgou constitucional a diferença de tributação em relação às alíquotas cobradas nas operações de importação realizadas por fabricantes de veículos e máquinas, em razão da finalidade extrafiscal das contribuições, voltadas ao fomento da indústria automobilística nacional e à proteção ao parque industrial nacional. No recurso ao STF, as empresas questionaram o uso extrafiscal das contribuições e alegaram que a diferenciação, prevista na Lei 10.865/2004 (artigo 8º, parágrafo 9º), viola os princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência.

Proteção da economia

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal. Ele observou que, no julgamento do RE 1178310, o STF considerou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto para certos segmentos econômicos. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a diferenciação de alíquota entre determinados setores econômicos sinaliza opção política do legislador direcionada à proteção da economia. Em seu entendimento, a restrição do espaço legítimo para regulação do comércio exterior engessa a adoção de políticas econômicas.

Equilíbrio da balança comercial

O ministro salientou, ainda, que a tributação sobre a importação é um importante instrumento de equilíbrio da balança comercial, visando nivelar a carga fiscal de bens nacionais com importados e induzir comportamentos quanto ao consumo de determinados produtos. Além disso, lembrou que a equalização dos tributos incidentes sobre bens produzidos no mercado interno, em relação àqueles adquiridos no exterior, é um estímulo à instalação de montadoras de veículos no território nacional, visando, sobretudo, à geração de empregos.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.”

Fonte: AASP – 06-11-2020

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