Adriano Dias Advocacia

Direito Tributário

Na área do Direito Tributário oferecemos ao mercado empresarial as seguintes soluções jurídico-tributárias:

Diagnóstico de Oportuidades Tributárias - DOT: Apresentação de oportunidades de teses tributárias para o cliente. Quantificamos previamente o provável resultado econômico do êxito da demanda e apresentamos a proposta por meio de uma revista personalizada. Somente teses com chance de sucesso são oferecidas para os clientes. O DOT é elaborado levando em consideração o segmento empresarial do cliente, com revistas personalizadas e teses próprias para o setor da indústria, comércio e serviço.

Gestão de Passivo Tributário – GPT: Consiste na defesa do cliente do contencioso administrativo e judicial gerado pela cobrança de tributos diretos e indiretos. Nosso escritório oferece a defesa dessas cobranças, possibilitando a extinção ou a redução do valor cobrado, ou mesmo a gestão desse passivo, visando identificar o melhor momento para pagamento ou parcelamento.

Due Diligence Tributária – DDT: Tem como objetivo visualizar a realidade do cliente no aspecto jurídico com intuito de antever possíveis ações, tanto de ativos quanto de passivos, estabelecendo critérios para análise do cenário judicial tributário da empresa. Este serviço consiste na análise dos processos judiciais em trâmite da empresa na Justiça Estadual, Federal e nos Tribunais Superiores, obtidos por meio das informações lançadas e divulgadas nos portais dos respectivos órgãos (fase sumária). Com base na análise criteriosa dos autos, serão exauridas as informações possíveis, relativas aos processos sob análise (fase exauriente). Soma-se a isso a apresentação de um plano de ação para cada grupo de processos analisados, com seus respectivos gráficos demonstrativos e os valores envolvidos (fase avançada). O trabalho será desenvolvido por meio de uma linguagem tecnicamente empresarial, tendo em vista que o principal enfoque é a padronização de informações referentes aos processos judiciais da empresa e auxiliar a tomada de decisão pelos executivos.

Modernização Tributária Municipal - MTM: Tem como objetivo disponibilizar, a qualquer município interessado, trabalhos jurídicos que lhe permitam aumentar a arrecadação por meio da modernização dos recursos empregados para essa atividade.

Revisão de Tributos federais: Com objetivo de identificar oportunidades tributárias não verificadas pela empresa, são analisadas as bases de cálculo, alíquotas e apurações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos da escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal em vigor.

Revisão de Tributos Indiretos: Identificação de possibilidades administrativas de recuperação de créditos e estorno de débitos de ICMS e IPI, com base na legislação vigente.

Mapa Fiscal: O Mapa Fiscal tem como objetivo examinar o último ano dos lançamentos fiscais da empresa, bem como verificar potenciais créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e PIP. Além disso, adequar a empresa ao melhor regime tributário.

Planejamento Tributário: Análise de todos os procedimentos fiscais, regimes de tributação, documentos, livros contábeis e estrutura societária da empresa com objetivo de identificar situações de risco.

RT Prime: Ferramenta de gestão criada para inovar o mercado tributário com objetivo de dar mais segurança à empresa. Isso acontece mediante a dois alicerces: atualizando o contador (colocando mais ao par das modificações fiscais) e aproximando o empresário do contador – e, consequentemente, dos tributos.

Direito Contratual

Nosso departamento de Contratos tem conferido aos nossos clientes, com rapidez e segurança, a estruturação jurídica das mais diversas transações existentes em nosso ordenamento jurídico.

Direito Empresarial Societário

Direito Trabalhista Patronal

Na área trabalhista prestamos os seguintes serviços voltados para a área patronal:

Direito Civil

Atuação de forma preventiva e judicial no assessoramento a empresas nas áreas do Direito Civil:

Planejamento Societário

O planejamento societário é uma poderosa ferramenta que, aliada aos demais planejamentos, permitirão a longevidade da empresa.

Tanto na fase da constituição de uma empresa como durante o tempo de vida corporativa, o planejamento societário é baseado em todos os aspectos legais e nos interesses dos sócios ou acionistas. Ele é um alicerce seguro que evitará conflitos desnecessários e, muitas vezes, ruinosos para a atividade empresarial.

Um estatuto social coerente ou mesmo um contrato social devem ser elaborados previamente após profundos estudos que antecipem futuras situações, possibilitando uma convivência sadia e estabelecendo regras entre os seus participantes.

Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial

O Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial são realizados por meio da aplicação criteriosa do Direito. O objetivo é garantir e preservar o patrimônio familiar e/ou empresarial, por meio da análise de situações de risco inerentes a qualquer atividade empresarial.

O Planejamento Sucessório visa a proteção e a continuidade do patrimônio da família. Ele visa a criação de mecanismos familiares, societários ou tributários para a perpetuação do patrimônio e do interesse do grupo familiar.

Na Proteção Patrimonial busca-se a proteção ao patrimônio da pessoa física que possui participação societária. Ela é realizada com o objetivo de evitar que o patrimônio pessoal/familiar do sócio seja atingido por dívidas da empresa, assegurando seus direitos e bens futuros dos riscos incertos do seu negócio.

Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada no dia (03/4).

De acordo com o texto, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre o exato valor da indenização. O “excedente”, porém, integra a base de cálculo dos tributos. Entram nessa categoria os juros e a correção monetária, que, para a Receita, podem ser considerados como receita financeira passível de tributação.

Já em relação ao PIS e à Cofins, tanto o valor da indenização quando o excedente devem ser tributados. A solução de consulta vincula apenas a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, porém tributaristas apontam que o texto é um indicativo do posicionamento do órgão.

A solução evidencia que, para a Receita Federal, a indenização entra no conceito de receita, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. A parcela, porém, não seria renda, não podendo ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

A tributação dos juros e da correção monetária e a incidência de PIS e Cofins, entretanto, são alvo de críticas por tributaristas.

Os juros e a correção monetária não são acréscimos patrimoniais, e sim recomposição da desvalorização ocorrida durante a tramitação do processo judicial. Esta defasagem financeira ao longo do processo judicial não pode ser considerada ganho patrimonial ou financeiro para fins de tributação.

Em setembro de 2017 a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit 455, que é parcialmente divergente da publicada na do dia (03/4). O texto estabelece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as indenizações por dano patrimonial.