Vinícius Aniceto Maia da Silva

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Neste ato, o Titular consente e concorda que o escritório MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.817.261/0001-09, com inscrição na OAB/SC nº 5451/2020 e advogado VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA, inscrito na OAB/SC nº 42.245, ambos com endereço na Rua Princesa Izabel, nº 447, Sala 16, 1º Andar, Centro, CEP 89.201-270, cidade de Joinville, Estado Santa Catarina, telefone (47) 3227-7185, Celular (47) 9.9914-7165, E-mail: contato@advocaciamaia.adv.br, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I – DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo.

a) Data de nascimento;

b) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

c) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

d) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

e) Estado civil;

f) Nível de instrução ou escolaridade;

g) Endereço completo;

h) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

i) Banco, agência e número de contas bancárias;

j) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

k) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

II – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

a) Possibilitar que o CONTROLADOR preste serviços jurídicos para o qual foi contratado, em conformidade ao Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos;

b) Possibilitar que o CONTROLADOR preste serviços jurídicos, sendo, que as informações e dados pessoais do TITULAR somente serão informados quando exigidos por lei, não sendo autorizado o compartilhamento de dados com terceiros;

c) Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento comercial;

d) Possibilitar que o CONTROLADOR elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o TITULAR;

e) Possibilitar que o CONTROLADOR envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;

f) Possibilitar que o CONTROLADOR estruture e promova seus ao TITULAR.

III – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

IV – SEGURANÇA DOS DADOS

a) O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

b) Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANDP a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

V – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

a) O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

b) O TITULAR poderá solicitar via e-mail: contato@advocaciamaia.adv.br ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR.

c) O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais.

VI – DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

VII – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

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