Actitur

A presente Política de Privacidade tem como objetivo descrever os procedimentos de recolha, utilização, processamento e armazenamento de informação que nos fornece quando utiliza os websites da WorldImpala.Net Lda ou qualquer dos seus subdomínios. Se durante a consulta ou uso de serviços dos websites da WorldImpala.Net Lda  forem solicitadas informações através das quais o(a) possamos identificar de forma unívoca, as mesmas serão geridas de acordo com a presente política.

Para efeitos desta política, considera-se que Dados Pessoais são qualquer informação, que isoladamente ou em conjunto, possa ser utilizada para identificar direta ou indiretamente um indivíduo. A informação regularmente recolhida inclui nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail.

A aplicação dos princípios enumerados neste documento não inviabiliza a utilização de medidas complementares de Segurança da Informação na proteção dos seus Dados Pessoais. Sendo que a WorldImpala.Net Lda mantém o compromisso de proteger a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos seus Dados Pessoais sendo esta obrigação estendida a todos os seus colaboradores e fornecedores que lidem com os mesmos.

Ao usar os serviços da WorldImpala.Net Lda confirma que é maior de idade e que aceita todas as considerações descritas nesta política incluindo algumas alterações que possam vir a ser efetuadas aquando a revisão periódica da mesma. A Impala compromete-se a rever a Política de Privacidade sempre que seja necessário mantendo a conformidade com as leis e regulamentos que visam as melhores práticas de privacidade tal como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Em última análise, o que queremos é o melhor para todos os nossos utilizadores. Se tiver alguma dúvida ou questão sobre a forma como gerimos os seus Dados Pessoais, deve entrar em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados.

Que informação recolhemos e como a utilizamos?

Para disponibilizarmos os nossos serviços necessitamos de alguns dos seus Dados Pessoais. No entanto, em todos os pontos de recolha de Dados Pessoais é-lhe indicado de forma clara e explícita o propósito a que se destinam. Sendo garantido que essa informação não será processada para outros propósitos que não os indicados. Se não nos fornecer os seus Dados Pessoais podemos não ser capazes de lhe fornecer os nossos serviços.

Tipo de Informação Recolhida

Podemos recolher os seguintes tipos de informação, que podem ou não conter Dados Pessoais:

Também podemos recolher informações que não estejam direta ou indiretamente vinculados a si e que sejam agregadas ou anonimizadas. Estas informações são recolhidas com o objetivo de lhe prestar uma melhor experiência enquanto utilizador.

Utilização dos Dados Pessoais

De forma resumida, a informação recolhida é utilizada para lhe providenciarmos os nossos serviços/produtos bem como para garantir a nossa conformidade legal com as leis e regulamentos aplicáveis. Ao utilizar os serviços/produtos disponíveis nos websites, está subadjacente a sua aceitação para processarmos e divulgarmos os seus Dados Pessoais com entidades externas para os fins aqui indicados.

Nesse sentido, podemos utilizar os seus Dados Pessoais para os seguintes propósitos:

Dados Pessoais de menores

Consideramos que é responsabilidade dos pais ou representantes legais monitorar o uso de nossos serviços por parte de um menor à sua responsabilidade. Não é nossa política recolher informações pessoais de menores ou enviar publicidade para indivíduos nessa categoria.

Caso um representante legal tenha motivos para acreditar que um menor nos forneceu Dados Pessoais sem o seu consentimento prévio, deverá entrar em contato connosco para garantir que os Dados Pessoais sejam removidos e o menor cancele qualquer um dos serviços aplicáveis.

Realização de marketing direto

Ao nível da nossa comunicação, podemos utilizar o seu nome e endereço de e-mail para fornecer materiais de marketing direto relacionados com os bens e serviços que lhe fornecemos. Utilizaremos os seus Dados Pessoais para efeitos de marketing direto apenas após obtermos o seu consentimento explícito prévio.

Neste sentido, comprometemo-nos ainda a disponibilizar-lhe de forma clara e objetiva o direito à objeção de utilização destes Dados Pessoais, se necessário através da apresentação de um consentimento em separado. Se não pretender receber determinados tipos de mensagens de e-mail pede cancelar as mesmas através do mecanismo disponibilizado.

Não existe a transferência de Dados Pessoais para entidades externas no sentido destes os utilizarem para suas atividades de marketing direto.

Utilização de cookies ou outros mecanismos de rastreio

Cookies são pequenos fragmentos de texto que são enviados pelos websites que visita. Estes fragmentos são armazenados no seu computador através do seu navegador (i.e. browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus Dados Pessoais.

Os cookies ajudam os nossos websites a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar os nossos websites mais úteis para si.

Sempre que recolhermos Dados Pessoais através de cookies ou outros mecanismos de rastreio, comprometemo-nos a obter o seu consentimento explícito e prévio disponibilizando um alerta visível e explícito informando que utilizamos cookies ou outros mecanismos de rastreio, dando-lhe a possibilidade de não aceitar este tipo de recolha de informação.

Adicionalmente, informamos que todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os cookies nas opções do seu browser. Tenha em atenção que ao desativar cookies pode impedir que alguns serviços funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação nos nossos websites.

Com quem partilhamos os seus Dados Pessoais?

Não vendemos nenhum Dado Pessoal a entidades externas, no entanto, podemos partilhar os seus Dados Pessoais ocasionalmente para fornecer os serviços/produtos que solicita.

Empresas do Grupo

A WorldImpala.Net Lda é parte integrante de um grupo económico de empresas. Quando formula o seu consentimento expresso, permite que divulguemos os seus Dados Pessoais a qualquer empresa deste grupo. Tendo como objetivo o fornecimento e melhoria os serviços que pretende.

Comprometemo-nos a tomar as medidas organizacionais e técnicas necessárias e apropriadas para garantir a segurança dos seus Dados Pessoais durante o processo de partilha.

Se alguma das empresas for alvo de fusão, aquisição ou venda de ativos de todo ou de parte comprometemo-nos a notifica-lo informando-o sobre as alterações de propriedade e questionando-o acerca das opções de escolha que pode tomar sobre os seus Dados Pessoais.

Entidades externas

Podemos necessitar de divulgar os seus Dados Pessoais a entidades terceiras para lhe facultarmos os nossos serviços, contudo, apenas partilharemos os seus Dados Pessoais com o seu consentimento.

Caso partilhemos Dados Pessoais com entidades externas teremos o cuidado de especificar contratualmente que a entidade externa estará sujeita às práticas e obrigações mencionadas na presente política e à legislação em vigor no que trata à recolha, processamento e armazenamento de Dados Pessoais.

Entidades legais

Somos obrigados a divulgar os seus Dados Pessoais sem o consentimento adicional, quando exigido pela lei aplicável.

Partilha sem consentimento

Podemos partilhar informações anónimas e estatísticas de forma agregada com entidades externas para fins comerciais (e.g. anúncios no website). Podemos também partilhar tendências sobre o uso geral de nossos serviços/produtos, como o número de clientes em determinados grupos demográficos que compraram determinados voos ou que realizaram determinadas transações ou rotas.

Fora da União Europeia

Se necessitarmos de transferir os seus Dados Pessoais para fora da sua jurisdição, seja para nossas empresas ou para outras entidades externas, fá-lo-emos com o seu consentimento e cumprindo as leis aplicáveis, nomeadamente para países considerados adequados pela Comissão Europeia. Em particular, garantiremos que todas as transferências serão garantidas salvaguardas apropriadas.

Que medidas de segurança utilizamos?

Estamos comprometidos em garantir que os seus Dados Pessoais permanecem seguros nas nossas mãos. Nesse sentido, para evitar acessos não autorizados, divulgação ou outras ameaças semelhantes, implementamos procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão para proteger os Dados Pessoas que recolhemos nos websites. Assim, realizaremos todos os esforços razoáveis para salvaguardar os seus Dados Pessoais.

Mecanismos de Segurança

De forma a garantir a confidencialidade e a integridade das comunicações. Naturalmente, todos os Dados Pessoais são armazenadas em servidores seguros e protegidos em instalações controladas.

Por forma a garantir todos os níveis de segurança, os seus Dados Pessoais são classificados com base na importância e sensibilidade assegurando que têm o nível de segurança mais adequado. Garantimos também que os nossos colaboradores e entidades externas que podem aceder aos seus Dados Pessoais estão sujeitos a rígidas obrigações de confidencialidade contratual e podem ser responsabilizados caso não cumpram tais obrigações. Ainda garantimos controlos de acesso especiais para o armazenamento de Dados Pessoais localizados em serviços cloud.

Comprometemo-nos a rever regularmente as nossas práticas de recolha, armazenamento e processamento de Dados Pessoais, incluindo medidas de segurança física, para proteger qualquer acesso e uso não autorizado aos nossos recursos e aos seus Dados Pessoais.

Embora tomemos todas as medidas possíveis para proteger os seus Dados Pessoais, a utilização da Internet não é, por defeito, totalmente segura e, por esse motivo, não podemos garantir a segurança ou a integridade de qualquer informação que seja transferida de utilizadores ou para utilizadores através da Internet.

Em caso deteção de violações de privacidade dos seus Dados Pessoais, comprometemo-nos a notifica-las a si e à autoridade supervisora, cumprindo com todos os requisitos legais e regulamentares, nomeadamente com o RGPD.

Responsabilidade de Utilização

Para além do correto funcionamento dos nossos mecanismos de segurança, necessitamos também da sua ajuda, sendo da sua responsabilidade a salvaguarda dos seus Dados Pessoais, adotando uma postura de exposição mínima ao risco de perda ou roubo de informação.

Assim, recomendamos que não divulgue a sua senha de login ou informações de conta a ninguém, a menos que tal individuo esteja devidamente autorizado por si. Sempre que realizar login como num dos websites da WorldImpala.Net Lda, especialmente no computador de outra pessoa ou em terminais públicos de Internet, deve fazer logout no final da sua sessão. Não poderemos ser responsabilizados por lapsos de segurança causados por acessos de terceiros aos seus Dados Pessoais que tenham como origem o seu descuido.

Não obstante o disposto acima, deve notificar a WorldImpala.Net Lda de forma imediata sempre que ocorrer qualquer uso não autorizado da sua conta por outro utilizador, ou sempre que detetar qualquer outra violação de segurança ou privacidade.

Qual é a nossa política de retenção?

Os seus Dados Pessoais serão mantidos enquanto for necessário para cumprir o propósito para a qual foram recolhidos, exceto se, por lei, for necessário ou permitido um período de retenção mais elevado.

Eliminaremos ou anonimizaremos os seus Dados Pessoais, por forma a que não possa ser identificado, assim que o propósito para o seu armazenamento deixe de ser válido.

Se existir um processamento adicional para fins de interesse público, pesquisa científica ou histórica ou para fins estatísticos de acordo com a legislação e regulamentos em vigor, os seus Dados Pessoais poderão ser mantidos, mesmo que o processamento posterior seja incompatível com o propósito original.

Tenha controlo sobre os seus Dados Pessoais

De acordo com o RGPD, colocamos à sua disposição a possibilidade de acederem, atualizarem, corrigirem, eliminarem ou limitarem o processamento dos seus Dados Pessoais.

Direitos do titular de Dados Pessoais

Nesse sentido, fornecemos-lhe a possibilidade de exercer o direito de acesso e/ou correção de qualquer Dado Pessoal que tenhamos seu. Caso seja solicitado, também lhe podemos disponibilizar uma cópia dos seus Dados Pessoais recolhidos e processados por nós, num formato estruturado e vulgarmente usado para que possa exercer o seu direito de portabilidade. Para qualquer solicitação extra da mesma informação, a WorldImpala.Net Lda poderá cobrar uma taxa razoável com base nos custos administrativos reais e de acordo com o definido com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Se quiser proceder à eliminação dos seus Dados Pessoais, avaliaremos os motivos relativos ao pedido de eliminação dos seus Dados Pessoais e tomaremos as medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para proceder à eliminação segura, se os motivos se aplicarem ao RGPD.

Pode também limitar o nosso processamento sobre os seus Dados Pessoais. Consideraremos também os motivos relativos ao seu pedido de restrição e se os fundamentos se aplicarem ao RGPD, apenas iremos recolher e processar os seus Dados Pessoais sob circunstâncias aplicáveis no dito Regulamento informando-o antes que a limitação do processamento seja implementada.

Também garantimos que poderá decidir se quer ou não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, onde se pode incluir a criação de um perfil de utilizador.

Os pedidos descritos anteriormente devem ser remetidos para o Encarregado de Proteção de Dados e serão executados apenas após confirmação de identidade, comprometendo-nos a responder-lhe no período de tempo definido de acordo com o RGPD.

Retirar consentimento

A qualquer momento pode retirar o seu consentimento dado para qualquer propósito que lhe identificámos na recolha dos seus Dados Pessoais. À imagem dos restantes pedidos, comprometemo-nos a processar o pedido dentro de um prazo razoável e a partir do momento em que o pedido for realizado, de acordo com o RGPD, sendo que a partir desse momento não voltaremos a recolher os seus Dados Pessoais até novo consentimento para tal. No entanto, é importante saber que o pedido de remoção do consentimento poderá resultar na impossibilidade de lhe fornecermos os nossos serviços/produtos.

Os nossos websites, produtos, aplicações e serviços podem conter hiperligações para websites, produtos e serviços de terceiros. Os nossos produtos e serviços também podem utilizar ou fornecer produtos e prestar serviços de terceiros.

As informações recolhidas por terceiros são regidas pelas respetivas práticas de privacidade. Recomendamos que obtenha informações sobre as práticas de privacidade destas entidades.

Contacte-nos

Se tiver qualquer comentário ou questões sobre qualquer conteúdo disposto na presente Política de Privacidade, não hesite em contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos mecanismos abaixo:

Morada

WorldImpala.Net Lda

Rua da Impala, n.33 A, sala nº2.2

Abrunheira, São Pedro Penaferrim

2710-070 Sintra

Correio eletrónico

dpo@worldimpalanet.com

Lucília Gago falava por videoconferência na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, que, a pedido do CDS-PP, quis ouvir a PGR sobre a sua recente diretiva sobre poderes hierárquicos no âmbito do processo penal, despacho esse que levou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a impugnar judicialmente a diretiva por considerar que viola o Estatuto do Ministério Público e o Código do Processo Penal.

A PGR vincou que os “deputados não devem ficar preocupados” com esta diretiva, tanto mais que esta “consagra aquilo que, na prática, já vem ocorrendo naquela magistratura”, sendo o propósito da diretiva clarificar e dar “transparência”, àquilo que tem sido o “relacionamento entre os diversos patamares do Ministério Público”, embora de uma “forma mais pormenorizada”, para “não levantar dúvidas quer internas, quer externas” sobre os procedimentos a adotar.

“Não houve da minha parte qualquer intenção de provocar um levantamento por parte dos magistrados (…) nem de criar uma hierarquia mais musculada”, disse Lucília Gago, acrescentando ainda que também não quis com esta diretiva afrontar magistrados ou estruturas sindicais.

“Houve, sim, um propósito clarificador”, insistiu a PGR, reconhecendo porém que a diretiva trata de “matéria sensível” que porventura “outros não quereriam ver tratada”, mas que isso é “algo que a transcende”.

Apesar de entender que a diretiva apenas regulamenta com maior pormenor o relacionamento hierárquico dentro desta magistratura independente, Lucília Gago admitiu que o contexto cronológico que levou à emissão da diretiva esteve relacionado com uma determinação do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) a magistrados titulares de um determinado processo e cujo caso suscitou “particular interesse” dos media.

A PGR não precisou qual foi o caso que motivou uma maior regulamentação dos poderes hierárquicos, naquilo que terá sido uma alusão ao inquérito ao caso de Tancos em que o diretor do DCIAP discordou da intenção dos dois magistrados titulares de interrogarem o primeiro-ministro e o Presidente da República.

Antes, o deputado Telmo Correia (CDS-PP) havia questionado a PGR sobre a menção e a comunicação hierárquica que a diretiva da PGR faz em relação às “pessoas politicamente expostas” e que, na opinião do deputado centrista, poderia conduzir ao “entorpecimento” de certas investigações ou até mesmo ao impedimento de algumas acusações.

Também neste domínio, a PGR quis sossegar quaisquer receios, rejeitando que a diretiva possa criar qualquer “entorpecimento” das investigações, enfatizando que “o processo penal não fica obstaculizado, nem entorpecido”, pelo que tais “temores devem ficar absolutamente arrasados”.

Entre muitas outras explicações, Lucília Gago esclareceu os deputados que uma “coisa é a autonomia externa do Ministério Público (MP)” e a sua independência institucional e absoluta face aos outros poderes, incluindo o poder judicial, e “outra coisa é a autonomia interna dos magistrados do MP” que estão inseridos numa magistratura hierarquizada por natureza, ou seja, por lei.

Citou a propósito da natureza hierarquizada do MP um acórdão do Tribunal Constitucional de 2011 e um outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, lembrando ainda que o MP é “um corpo único” cuja dinâmica passa pelo diálogo e colaboração entre o superior hierárquico e o magistrado subordinado.

Com a sua argumentação, a PGR reiterou o propósito “clarificador” da diretiva e mostrou-se convicta de que terão ficado dissipadas quaisquer dúvidas sobre “propalados secretismos, opacidade e falta de escrutínio” que a hierarquia do MP quisesse impor.

Jorge Lacão (PS) criticou a forma “panfletária” como a diretiva tem sido atacada no interior da própria magistratura e congratulou-se pelo facto de a PGR ter esclarecido que não há “propósitos sinistros” nesta diretiva.

Opinião contrária mantém o SMMP, que entendeu recentemente, em comunicado, que a diretiva da PGR “não é compatível com o conceito de MP como uma magistratura”, podendo pôr em causa a autonomia interna dos magistrados, que “é a maior garantia para o cidadão de que o MP e a investigação criminal não são politizados”.

O sindicato critica ainda o facto de a diretiva não reconhecer “qualquer autonomia técnica e tática aos magistrados titulares dos processos para que estes possam conduzir as investigações, já que permite, a todo o tempo, a interferência dos superiores hierárquicos”.

FC // ZO

By Impala News / Lusa

Siga a Impala no Instagram

Empresas na região

MS Estruturas

Rua Paulo Setúbal, 46 Pina - Recife - PE (81) 3463-68.. Ver telefone completo

Josué G Correia

Rua Brum, 166 Recife - Recife - PE (81) 3224-78.. Ver telefone completo

Ferrocasa

Avenida General San Martin, 1964 Jiquiá - Recife - PE (81) 3236-39.. Ver telefone completo

Construtora Beta

Rua João Braga, s/n Imbiribeira - Recife - PE (81) 3471-25.. Ver telefone completo

Construtora Carrilho

Rua 48, 4 Recife - PE (81) 3241-37.. Ver telefone completo

Conasa

Avenida Conselheiro Aguiar, 1472 s 210 Boa Viagem - Recife - PE (81) 3326-87.. Ver telefone completo

BF Construções

Rua Real Torre, 1275 Madalena - Recife - PE (81) 3342-25.. Ver telefone completo

Actitur

Avenida Conselheiro Aguiar, 1472 2° s 228 Boa Viagem - Recife - PE (81) 3325-26.. Ver telefone completo

Conseng Engenharia

Rua São Nicolau, 14 Ipsep - Recife - PE (81) 3338-46.. Ver telefone completo

Cooperativa Guarapes

Rua Franklin Távora, 481 Campo Grande - Recife - PE (81) 3426-99.. Ver telefone completo

A C Empreendimentos e Construções

Rua Itapejara, 9 Várzea - Recife - PE (81) 3453-66.. Ver telefone completo

Coopecor do Nordeste

Rua São Francisco de Paula, 23 Caxangá - Recife - PE (81) 3454-61.. Ver telefone completo

Construtora Lima

Rua General Joaquim Inácio, 200 Paissandu - Recife - PE (81) 3231-42.. Ver telefone completo

Construtora Haste

Rua Da Aurora, 127 ap 402 Boa Vista - Recife - PE (81) 3222-25.. Ver telefone completo

Petrus Engenharia

Rua Ribeiro de Brito, 573 sl 304 sl 305 Boa Viagem - Recife - PE (81) 3463-75.. Ver telefone completo

JPM Construções

Avenida Conselheiro Aguiar, 85 Boa Viagem - Recife - PE (81) 3227-28.. Ver telefone completo