Iml - Instituto Médico Legal

Categoria: Medicina Legal

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O que é

A Carteira de Identidade é um documento oficial de identificação que contém nome, data de nascimento, filiação, impressão digital e fotografia. Tem validade em todo o território nacional e é expedida para Brasileiros Natos, Naturalizados e os Portugueses que possuam Igualdade de Direitos. A Carteira de Identidade não tem prazo de validade.

Modalidades de RG:

Quem pode solicitar

Cidadão.

Onde solicitar

Pela internet e pessoalmente.

Como solicitar

1ª e 2ª Vias

Atenção: idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, com crianças de colo e obesos, de acordo com a Lei 10.048/2000 têm prioridade no atendimento e não precisam realizar agendamento. Em algumas cidades do estado, os postos não fazem agendamento. Nesses locais, o atendimento é feito por ordem de chegada.

2ª Via Fácil

Documentos necessários

Atenção: O Curatelado (ou maior incapaz) deverá estar acompanhado pelos curadores com respectivos termos, caso não possam exprimir sua vontade no momento do atendimento.

Guia de pagamento:

Prazo

O prazo para entrega da Carteira de Identidade é de 5 a 20 dias úteis, dependendo do Posto em que foi realizado o atendimento.

Retirada:

O que diz a lei

A Carteira de Identidade não possui validade, segundo Art. 18 e Art. 19 do Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018:

Art. 18. A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado.

Art. 19. ACarteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico; II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade; III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

Parágrafo único. Se o titular for pessoa enferma ou idosa, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade com fundamento nos incisos III e IV do caput .

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