Auto Escola Ipê

Dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), informam que só no ano de 2020 foram registradas no Brasil, cerca de 1,3 milhão de multas NIC – Não Indicação do Condutor, aplicadas quando o condutor não é identificado e o veículo pertence à uma empresa.

No entanto, em alguns estados e municípios brasileiros, as empresas com frota de veículos não têm acesso aos recursos administrativos garantidos pela legislação.

O advogado Cristiano Baratto, presidente do Instituto de Estudos de Transporte e Logística (IET), explica que apesar de não pontuar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a multa por NIC tem uma característica especial em relação ao valor das multas. Isso porque seu custo é obtido por meio da multiplicação do valor da multa pelo número de infrações cometidas no período de um ano pelo veículo no qual não foi realizada a identificação do condutor.

“Essa multiplicação do valor da multa é uma penalidade pela não indicação do condutor. Como o veículo está registrado junto ao Detran em um CPNJ, é necessário que a pessoa jurídica indique quem era o condutor do veículo no momento da infração para que a penalidade de pontuação seja aplicada. Caso a empresa não indique o condutor, a penalidade é o pagamento de uma nova multa. Por exemplo, uma multa de R$195,23 pela não utilização do cinto de segurança pode triplicar de valor em uma terceira ocorrência, totalizando R$585,69”, ilustra.

Infrações não pontuadas na CNH

Barrato ressalta ainda que a legislação de trânsito permite que alguns tipos de infrações não sejam pontuadas na CNH, como acontece com veículos registrados em nome de empresas. “Quando o assunto são as multas NIC, os órgãos de trânsito de alguns municípios e estados brasileiros estão descumprindo os protocolos exigidos no processo de autuação e aplicando as penalidades sem a realização do processo administrativo. Para os proprietários dos veículos, trata-se de uma forma de cercear os direitos estabelecidos em lei, com a aplicação automática da multa”, considera.

De acordo com o advogado, as infrações cometidas pelos condutores desses veículos implicam na indicação obrigatória do motorista, mas, em diversos casos o condutor não é apontado, o que resulta na geração de uma segunda multa NIC.

“Se houve uma infração por uso de telefone celular no trânsito, por exemplo, será aplicada ainda mais uma penalidade caso o condutor não seja indicado no prazo legal. No entanto, o Código de Trânsito prevê o dever de a empresa proprietária do veículo informar ao condutor. Caso não o faça, uma nova infração é cometida. O correto é que a empresa apresente o condutor dentro do prazo de 15 dias após a notificação ou autuação. Se a empresa não fizer isso, um novo processo de autuação é iniciado e culminará na aplicação de nova multa em decorrência da omissão”, esclarece.

O que diz a legislação

Dentro do protocolo legal, a multa de trânsito é, segundo Baratto, o resultado de um processo administrativo que envolve a notificação da infração, a comunicação ao proprietário e a possibilidade de recurso junto aos órgãos de trânsito, responsáveis pela análise dos argumentos apresentados.

Quando o processo é indeferido, o responsável pelo veículo ainda pode recorrer em outras instâncias superiores, e, somente no caso de uma segunda negativa por parte das autoridades, a multa é aplicada.

“Quando não há a identificação do condutor, o correto é iniciar um novo processo administrativo para que a empresa possa se pronunciar – o que pode ser acatado ou não. Porém, alguns Detrans e outros órgãos municipais estão infringindo essa etapa, com a aplicação da multa sem o direito de defesa”, afirma o advogado.

De acordo com ele, essa possibilidade de recurso está prevista no artigo 257 (inciso 8.º) do Código de Trânsito. “Ao não respeitar esse trâmite, os órgãos de trânsito levam à nulidade de cobranças e até mesmo ao direito de os proprietários de questionarem judicialmente as multas para receber os valores que estão sendo cobrados ou que, em alguns casos, já foram até pagos”, explica.

Estatística

Embora o número de multas NIC tenha diminuído significativamente no ano de 2020 na comparação com 2019, quando foram registradas mais de 4,1 milhões de multas desse tipo, ainda assim, o volume registrado no último ano é considerado significativo, avalia o advogado.

Em sua opinião, essa redução pode estar ligada às políticas de isolamento social e ao desaquecimento econômico provocado pela pandemia de Covid-19, resultando em um impacto econômico às empresas que possuem esse tipo de veículo. “Como não há previsão legal de que a penalidade possa ser redirecionada aos sócios, se nenhum condutor for apontado, ninguém leva pontos na CNH. O valor, no entanto, é computado compulsivamente. Além disso, fica claro que a preocupação é muito mais econômica do que educativa”, acentua.

No Brasil, o estado que lidera o ranking de multas NIC emitidas é São Paulo, com um total de 990.445 ocorrências, segundo o Denatran. Minas Gerais fica em segundo lugar com 114.306 multas emitidas. De acordo o estudo, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também apresentam números expressivos.

Motoristas de Minas Gerais reclamam da demora no recebimento da carteira nacional de habilitação (CNH). A falta do documento prejudica, principalmente, quem tem o carro como fonte de renda.

É o caso de Gustavo Schiara, que comprou um carro com o dinheiro do acerto do antigo emprego e o veículo está parado na garagem. O plano era trabalhar como motorista de aplicativo, mas a carteira não chegou.

"No dia 8 de dezembro do ano passado eu finalizei todo o processo que o Detran exige para ter a função EAR, que significa exerce atividade remunerada. Eu paguei todas as tarifas do Detran. (...) Até hoje eu não recebi a carteira. Até hoje eu nem sequer eu consigo rastreá-la".

O atraso afeta pelo menos 100 mil motoristas no estado que aguardam pelo documento. O Departamento de Estado de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) não informou o motivo dessa demora, mas disse que as carteiras que estão retidas foram liberadas na quinta-feira passada e devem ser entregues pelos Correios. Contudo, ainda assim, muita gente reclama da falta de informação.

"Principalmente as pessoas eu têm buscado a habilitação pra se adaptar ao novo mercado, a questão de delivery, a questão de entregas. E aí essa demora na entrega do documento tem atrapalhado a vida da pessoas", disse o presidente do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais (SiproCFC), Alessandro Dias.

Outro problema é a falta de atualização do código de rastreio. Dias falou que isso tem causado transtorno para os motoristas.

"A gente tem inúmeros relatos de que as pessoas fazem o acesso, elas não conseguem identificar que o documento já está sendo entregue, ou já até houve a tentativa de entrega, quando, de repente, o documento já está na delegacia ou já foi até entregue", completou Dias.

Sem o documento físico, a versão digital que poderia ajudar o motorista, somente funciona para quem já tem o documento e está atualizado.

No caso da gerente comercial Lúcia Beatriz de Carvalho, por exemplo, não tem outro jeito e ela vai ter que esperar. Aprovada no exame de direção no dia 24 de novembro, viu a alegria virar frustração.

"Tive um gasto muito grande para tirar a minha habilitação e eu esperava receber ela porque, quando você vai fazer o exame de seleção, na hora lá eles são rigorosos, te reprovam por qualquer motivo. (...) Agora eu quero receber a minha CNH", falou indignada.

No início de dezembro do ano passado, foi divulgado pelo Detran-MG que as CNHs vencidas em 2020 terão mais um ano de validade. A resolução é válida também para permissões para dirigir (PPD) e a autorização para conduzir ciclomotores (ACC).

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Desde 1969 realizando o desejo de ter a habilitação na mão

A Auto Escola Ipê foi fundada no ano de 1969 pelo Sr. Irineu Botelho de Rezende, na cidade de Lavras – MG. A origem do nome se deu devido um dos islogans da cidade na época, “LAVRAS, TERRA DAS ESCOLAS E DOS IPÊS”.

O Sr. Irineu que sempre atuou na área automobilística, sentiu a necessidade de uma escola de aprendizagem no ramo de autos na cidade, e ai se deu o início da empresa Auto Escola Ipê. De lá pra cá vem se destacando em constantes mudanças, para melhor atendermos nossos clientes, tendo em vista que no inicio, as aulas eram dadas em Jipes Willys e alguns carros da época, e a carteira de habilitação era artigo de luxo e poucos tinham o documento.

REALIZAR SEU SONHO É NOSSA MISSÃO

No inicio no Ano de 1969 os exames para tirar a carteira de habilitação eram feitos na cidade de Alfenas com a banca examinadora vindo de Belo Horizonte, eram formado grupos em outras cidades, que vinham prestar seus exames na cidade de Alfenas, eram realizados aproximadamente cerca 1500 a 2000 exames em um único dia. E quem ganha nisso tudo? Você e milhares de pessoas que já passaram nestes 48 anos de existência pela Auto Escola Ipê, recebendo aulas teóricas e práticas com a responsabilidade, técnica e profissionalismo que merecem.

Missão

Inovar o mercado com solução inteligentes de estudos, instruído e formando com responsabilidade condutores, objetivando um trânsito mais seguro, humano e educado em favor de uma sociedade melhor.

Visão

“Ser reconhecida como a melhor autoescola de Alfenas e região, capacitando e atualizando constantemente instrutores, modernizando a estrutura para atingir a excelência do ensino”

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Rua Gabriel Monteiro Silva, 1280 Centro - Alfenas - MG (35) 3291-90.. Ver telefone completo

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