Henrique Guimarães Advocacia Especializada
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A Henrique Guimarães Advocacia Especializada está localizada na Rua Alceu Amoroso Lima, 470 Edf. Empresarial Niemeyer Sala 802 (prox. Salvador Caminho das Árvores - Salvador - BA. Somos uma empresa séria e confiável, que oferece produtos de qualidade e excelente atendimento aos seus clientes. Venha conhecer a Henrique Guimarães Advocacia Especializada!
Proteção ao consumidor
Procurando um advogado de defesa do consumidor? Henrique Guimarães Advocacia Especializada é o lugar certo! Oferecemos aos nossos clientes uma ampla gama de serviços de defesa do consumidor, desde a análise de contratos até a representação em processos judiciais. Nosso objetivo é garantir que você receba o tratamento justo e a melhor solução para o seu problema.
Orientação ao consumidor
Na Henrique Guimarães Advocacia Especializada, acreditamos que o consumidor deve ter acesso a todas as informações necessárias para tomar uma decisão de compra consciente. Oferecemos orientação ao consumidor para que ele possa fazer escolhas mais conscientes e evitar problemas futuros.
Defesa do consumidor
Contamos com uma equipe de profissionais especializados em defesa do consumidor, que estão sempre à disposição para atender às suas demandas. Oferecemos também um canal de atendimento online, para que você possa solicitar informações ou esclarecer dúvidas com a maior comodidade.
Somos a Henrique Guimarães Advocacia Especializada, uma empresa especializada em defesa do consumidor. contamos com uma equipe de profissionais altamente qualificados que estão sempre à disposição para atender às suas demandas.
Educação do consumidor
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Pesquisa de mercado
Oferecemos a você a oportunidade de participar de pesquisas de mercado para aprimorar nossos produtos e serviços.
Referencia em Defesa do Consumidor Salvador Bahia Agilidade e Ética a Serviço dos Nosso Clientes Atraso na Entrega de Imoveis Ação Revisional de Contratos Bancários Herança, Divorcio, Sucessão Familiar.
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Artigo de Henrique Guimarães
Advogado Especialista em Direito Civil/ Direito do Consumidor e Direito Processual Civil, Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário da UNIFACS, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-BA (2010-2012), colunista jurídico do site de notícias BahiaJá.
O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário, mais pouco se fala no Atraso na entrega de imóveis. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos por quase toda a Cidade. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. É o mercado que comercializa o sonho da casa própria comemorando resultados excepcionais.
Com tanta demanda no mercado, porém, muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?
Primeiramente, é preciso esclarecer aos consumidores que nem tudo que está presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras é legal. Esses contratos são de adesão, aonde as cláusulas são pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo.
Cláusulas Abusivas e o Atraso na Entrega de Imóveis
Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas.
Por outro lado, o Direito do Consumidor é um micro-sistema jurídico que reconhece a desproporção de forças entre fornecedores e consumidores, sendo dotado de normas que são verdadeiros mecanismos de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso específico, o CDC institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais” (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estatui:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imóvel, mesmo existindo cláusula de tolerância que estenda o prazo original, o consumidor poderá ingressar em juízo para ver declarada a abusividade de tal disposição, além de buscar o ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado.
Existem vários casos de consumidores que vendem o imóvel anterior confiando no prazo de entrega e acabam tendo que pagar aluguel por conta do atraso. Outros adquirem um imóvel maior planejando a chegada de um filho em data próxima à previsão de conclusão do empreendimento e sofrem prejuízos e frustrações em suas expectativas. Há os que organizam o casamento em face do prazo da construtora e regressam da lua-de-mel sem ter o sonhado lar doce lar.
Enfim, os atrasos sempre geram inúmeros dissabores e prejuízos para os consumidores, que, com amparo no Código de Defesa do Consumidor, podem ingressar em juízo buscando a reparação através de ações de indenização por danos materiais e morais. Nos casos mais graves, o juiz poderá até fixar multa diária contra a construtora, até a data da entrega, forçando, assim, a aceleração da conclusão da obra. Fique atento, consumidor inteligente é consumidor bem informado.
Henrique Guimarães – Especialista em Direito Civil e do Consumidor
Perguntas frequentes
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Qual o endereço da Henrique Guimarães Advocacia Especializada?
Rua Alceu Amoroso Lima, 470 Edf. Empresarial Niemeyer Sala 802 (prox. Salvador Caminho das Árvores - Salvador - BA
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Qual o telefone da Henrique Guimarães Advocacia Especializada?
O telefone da Henrique Guimarães Advocacia Especializada é (71) 3272-6510.